Leis Orgânicas
No âmbito de um município, a lei orgânica é uma lei ordinária aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal, e pela maioria de dois terços de seus membros, que faz as vezes de lei fundamental daquele território.|
Lei nº |
Descrição |
Arquivo |
|---|---|---|
ÍNDICE |
EMENDA Nº. 004/2006, de 19 de Dezembro de 2006. |
 |
EMENDA Nº. 004/2006, de 19 de Dezembro de 2006. . |
EMENDA Nº. 004/2006, de 19 de Dezembro de 2006. |
|
EMENDA Nº. 002, de 18 de Novembro de 2014. . |
EMENDA Nº. 002, de 18 de Novembro de 2014. |
|