Conselho Municipal da Criança e do Adolescente

CMDCA

O QUE É O CMDCA?

O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, CMDCA, instituído na forma do artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho 1.990 e criado pela Lei Municipal n° 1.764 de 21 de outubro de 2009.É órgão deliberativo e controlador das ações do governo notadamente das políticas de atendimento e defesa da criança e adolescente em nível municipal.A composição do CMDCA é paritária, ou seja, a representação do poder público e da sociedade civil é em igual número, é composto por 10 membros, sendo 5 representantes do Poder Público e seus respectivos suplentes e 5 membros da sociedade civil e seus respectivos suplentes.

OBJETIVOS:

O CMDCA tem como objetivo o cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, bem como, formular a política de proteção, promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes.

COMPETÊNCIAS:

-Elaborar Plano de Ação Municipal, trata-se de propostas de ação anual que indiquem as prioridades e assegure o atendimento dos direitos fundamentais da criança e do adolescente no âmbito do Município;
-Proceder e manter cadastros e registros de entidades governamentais e não governamentais com seus projetos e programas;
-Fiscalizar, controlar e deliberar sobre as normas e prestação de serviços do Conselho Tutelar, bem como, seu quadro pessoal e carga horária;
-Deliberar sobre políticas de interesse da criança e do adolescente;
-Gerenciar e determinar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
-Divulgar os direitos da população infanto-juvenil e os mecanismos de cumprimento destes;
-Coordenar o processo eleitoral para escolha dos Conselheiros Tutelares.

INFORMAÇÕES DE CONTATO:

E-mail: cmdca_guaranesia@prefguaranesia.mg.gov.br