Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) da União – CACS/ União foi instituído pelo Decreto nº 10.655, de 22 de março de 2021.

O CACS FUNDEB tem a competência de acompanhar e exercer controle social sobre a aplicação dos recursos do FUNDEB repassados ao município. O conselho não é uma unidade administrativa do governo e sua ação deve ser independente.

São atribuições dos conselheiros:
• Acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB;
• Supervisionar a realização do Censo Escolar;
• Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual;
• Instruir, com parecer, as prestações de contas dos recursos do FUNDEB a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas;
• Acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA).

Mais informações poderão ser obtidas, pelo e-mail: cacsfundeb@prefguaranesia.mg.gov.br.

LEIS

PORTARIAS

Atas