Leis Complementares

A lei complementar é uma norma que, no ordenamento jurídico brasileiro, possui posição hierárquica superior à lei ordinária e às demais normas, exceto a Constituição Federal. Basicamente, sua função é complementar a Constituição (daí o seu nome) e regulamentar, de forma geral, determinada matéria que, por exigência constitucional, deva ser por ela tratada. Para a sua promulgação, é necessária maioria absoluta do Congresso Nacional (ao contrário do que ocorre, por exemplo na lei ordinária, que exige maioria relativa).

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Lei nº	Descrição	Arquivo
Lei Complementar Municipal nº 6, de 30 de maio de 2005	Reestrutura o Quadro Geral de Pessoal e estabelece a Progressão em Graus dos Servidores da Prefeitura Municipal de Guaranésia.
Lei Complementar Municipal nº 6, de 30 de maio de 2005	Anexo I – Cargos de provimento em comissão
Lei Complementar Municipal nº 6, de 30 de maio de 2005	Anexo II – Atribuições dos cargos comissionados
Lei Complementar Municipal nº 6, de 30 de maio de 2005	Anexo III – Quadro de pessoal efetivo
Lei Complementar Municipal nº 6, de 30 de maio de 2005	Anexo IV – Quado de pessoal efetivo correlação para enquadramento
Lei Complementar Municipal nº 6, de 30 de maio de 2005	Anexo V – Tabela de símbolo e de progressão em graus
Lei Complementar Municipal nº 6, de 30 de maio de 2005	Anexo VI – Art.33, 34,35 e 36
Lei Complementar Municipal nº 6, de 30 de maio de 2005	Anexo VII – Quadro de pessoal efetivo da Educação
Lei Complementar Municipal nº 8, de 25 de agosto de 2005	Altera a Lei Complementar Municipal nº 6, de 30 de maio de 2005, que reestrutura o Quadro Geral de Pessoal e estabelece a rogressão em graus dos servidores da Prefeitura Municipal de Guaranésia
Lei Complementar Municipal nº 11, de 09 de novembro de 2006	Altera a Lei Complementar nº 6, de 30 de Maio de 2005 e dá outras providências
Lei Complementar Municipal nº 12, de 06 de março de 2008	Altera requisitos básicos para provimento de cargos do quadro de pessoal efetivo constantes da Lei Complementar Municipal nº 6, de 30 de Maio de 2005 e dá outras providências
Lei Complementar Municipal nº 13, de 06 de março de 2008	Define as atribuições detalhadas e os requisitos básicos para investidura em cargos do quadro de pessoal permanente do poder executivo do Município de Guaranésia e dá outras providências
Lei Complementar Municipal nº 16, de 06 de março de 2008	Altera a Lei Complementar Municipal nº 6, de 30 de Maio de 2005, ampliando número de cargos que menciona e dá outras providências
Lei Complementar Municipal nº 16, de 06 de março de 2008	Altera a Lei Complementar Municipal nº 6, de 30 de Maio de 2005, ampliando número de cargos que menciona e dá outras providências
Lei Complementar Municipal nº 17, de 06 de março de 2008	Altera a Lei Complementar Municipal nº 6, de 30 de Maio de 2005, criando símbolo de vencimento e criando cargos de provimento efetivo e dá outras providências
Lei Complementar Municipal nº 22, de 13 de abril de 2009	Altera a Lei Complementar Municipal nº 6, de 30 de Maio de 2005, que dispõe sobre o quadro geral de pessoal e estabelece a progressão em graus dos servidores da Prefeitura Municipal de Guaranésia e dá outras providências
Lei Complementar Municipal nº 23, de 22 de setembro de 2009	Altera a Lei Complementar nº 6, de 30 de Maio de 2005 e dá outras providências
Lei Complementar Municipal nº 24, de 07 de maio de 2010	Altera a Lei Complementar nº 6, de 30 de Maio de 2005, que dispõe sobre o quadro geral de pessoal e estabelece a progressão em graus dos servidores da Prefeitura Municipal de Guaranésia e dá outras providências, institui o adicional a médico e cirurgião dentista quando lotados nos PSF, cria cargos de auxiliar de consultório dentista e dá outras providências
Lei COMPLEMENTAR nº 025, de 16 de março de 2011	Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 6, de 30 de maio de 2005, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 16 DE MARÇO DE 2011	ANEXO V
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 16 DE MARÇO DE 2011	ANEXO I
Lei COMPLEMENTAR nº 026, de 21 de março de 2011.	Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 6, de 30 de maio de 2005, e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR Nº 026 DE 21 DE MARÇO DE 2011	ANEXO V
Lei COMPLEMENTAR nº 027, de 23 de março de 2011	Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 18, de 15 de outubro de 2008, e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 23 DE MARÇO DE 2011.	ANEXO V
LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 23 DE MARÇO DE 2011.	ANEXO lll
LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 18 DE MAIO DE 2011	Altera a Lei Complementar nº 6, de 30 de maio de 2005, que dispõe sobre o Quadro Geral de Pessoal dos Servidores da Prefeitura Municipal de Guaranésia e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 18 DE MAIO DE 2011	ANEXO III
LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 18 DE MAIO DE 2011	AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 18 DE MAIO DE 2011	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 30 DE MAIO DE 2011	Altera dispositivo da Lei Complementar n° 7, de 17 de junho de 2005, que insistiu o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Guaranésia e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011	AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011	ANEXO I
Lei complementar nº 033, de 26 de JANEIRO de 2012	Altera a Lei Complementar nº. 6, de 30 de maio de 2005, e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 26 DE JANEIRO DE 2012	ANEXO V
Lei COMPLEMENTAR nº 034, de 26 de JANEIRO de 2012	Dispõe sobre o reajuste de vencimento dos servidores públicos municipais regidos pela Lei Complementar nº 18, de 15 de outubro de 2008 e dá outras providências
Lei complementar nº 035, de 24 de FEVEREIRO de 2012.	Altera o anexo V, da Lei Complementar nº. 18, de 15 de outubro de 2008, e dá outras providências
Lei complementar nº 035, de 24 de FEVEREIRO de 2012.	ANEXO V
LEI COMPLEMENTAR N°. 036, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012	Altera o Anexo III da Lei Complementar Municipal Nº 6, de 30 de Maio de 2005, para modificar o Símbolo de Vencimento do Cargo de Provimento Efetivo de Advogado e dá Outras Providências
LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 08 DE JANEIRO DE 2013	Altera a Lei Complementar nº06, de 30 de maio de 2005, que dispõe sobre o Quadro Geral de Pessoal dos Servidores da Prefeitura Municipal de Guaranésia e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 038, DE 08 DE JANEIRO DE 2013	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 18, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008, AMPLIANDO NÚMERO DE CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei complementar nº 039, de 31 de JANEIRO de 2013	Altera a Lei Complementar nº. 6, de 30 de maio de 2005, e dá outras providências
Lei COMPLEMENTAR nº 040, de 31 de JANEIRO de 2013	Dispõe sobre o reajuste de vencimento dos servidores públicos municipais regidos pela Lei Complementar nº 18, de 15 de outubro de 2008 e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR Nº. 041, DE 05 DE ABRIL DE 2013	Altera a Lei Complementar nº 18, de 15 de outubro de 2008, para criar mais um cargo de Diretor I e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008	ANEXO lll
LEI COMPLEMENTAR Nº 042, DE 24 DE JUNHO DE 2013	Altera a Lei Complementar nº 06, de 30 de maio de 2005, para autorizar a criação do cargo comissionado de Engenheiro de Aprovação e Fiscalização e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR Nº 42 DE 24 DE JUNHO DE 2013	ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008	Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Magistério Público do Município de Guaranésia
LEI COMPLEMENTAR N° 19, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008	Altera Lei Complementar N° 7, de 17 de julho de 2005 que institui o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Guaranésia e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008	ANEXO lll
LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 23 DE JANEIRO DE 2009.	Altera a Lei Complementar nº 18, de 15 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Magistério Público do Município de Guaranésia, modifica a nomenclatura do cargo de Monitor de Creche e incorpora servidores ao quadro de pessoal da Educação
LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008.	ANEXO ll
LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008	ANEXO VI
LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008	ANEXO VII
LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 07 DE AGOSTO DE 2013	Altera a Lei Complementar nº 42, de 24 de junho de 2013 e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 07 DE AGOSTO DE 2013	ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 044 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013	Autoriza a criação de cargo do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo do Município de Guaranésia e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013	Altera a Lei Complementar nº06, de 30 de maio de 2005, que dispõe sobre o Quadro Geral de Pessoal dos Servidores da Prefeitura Municipal de Guaranésia e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR Nº 046, DE 24 DE JANEIRO DE 2014	Altera a Lei Complementar nº. 6, de 30 de maio de 2005, e dá outras providências – reajuste vencimentos
LEI COMPLEMENTAR Nº 047, DE 24 DE JANEIRO DE 2014	Dispõe sobre o reajuste de vencimento dos servidores públicos municipais regidos pela Lei Complementar nº 18, de 15 de outubro de 2008 e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014	Altera a Lei Complementar nº. 18, de 15 de outubro de 2008, para autorizar a criação de cargo do Professor de Musica no Quadro de Pessoal Permanente do Magistério Público do Município de Guaranésia e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014	Altera a Lei Complementar nº 06, de 30 de maio de 2005, que dispõe sobre o Quadro Geral de Pessoal dos Servido-res da Prefeitura Municipal de Guaranésia e dá outras pro-vidências
LEI COMPLEMENTAR Nº. 050, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014.	“Altera a Lei Complementar nº 18, de 15 de outubro de 2008, para criar mais um cargo de Diretor I e dá outras providências”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 051, DE 13 DE MAIO DE 2014.	Altera a Lei Complementar nº 06, de 30 de maio de 2005, que dispõe sobre o Quadro Geral de Pessoal dos Servidores da Prefeitura Municipal de Guaranésia e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 26 DE JANEIRO DE 2015	“Dispõe sobre o reajuste de vencimento dos servidores públicos municipais regidos pela Lei Complementar nº 006/2005.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 26 DE JANEIRO DE 2015	“Dispõe sobre o reajuste de vencimento dos servidores públicos municipais regidos pela Lei Complementar nº 18, de 15 de outubro de 2008 e dá outras providências.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 054, DE 26 DE JANEIRO DE 2015	“Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Guaranésia e dá outras providências.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 18 DE MAIO DE 2015	Reestrutura o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmera Municipal de Guaranésia e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR Nº 056, DE 22 DE JUNHO DE 2015	Amplia o número de cargos de psicólogo
LEI COMPLEMENTAR Nº 057, DE 22 DE JUNHO DE 2015	Altera requisito para preenchimento de cargo do Quadro de Pessoal Efetivo constante da Lei Complementar nº 06/2015 – Motorista
LEI COMPLEMENTAR Nº 058, DE 16 DE JULHO DE 2015	Altera a Lei Complementar nº 059, que reestrutura o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Guaranésia
LEI COMPLEMENTAR Nº 059, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015	Altera Lei Complementar N°55, DE 18 DE MAIO DE 2015, que reestrutura o plano de cargos e vencimentos dos servidores da Câmera Municipal de Guaranésia e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015	Altera a Lei N° 631, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1977 – Iluminação pública
LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 17 DE MARÇO DE 2016	Amplia cargos de assistente social
LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 20 DE MARÇO DE 2017	Dispõe sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR Nº 063, DE 20 DE MARÇO DE 2017	Altera a estrutura Administrativa da Prefeitura de Guaranésia, faz modificações na Lei Complementar 06/2005 e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 064, DE 28 DE ABRIL DE 2017	Altera a Lei Complementar nº06 de 30 de maio de 2005, que dispõe sobre o quadro geral dos servidores da Prefeitura Municipal de Guaranésia e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 065, DE 28 DE ABRIL DE 2017	Altera a Lei Complementar nº18 de outubro de 2008 que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de cargos, Carreiras e remuneração dos profissionais da Educação do Magistério Píblico do Municipio de Guaranésia e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 066, DE 19 DE JUNHO DE 2017	Altera a Lei Complementar nº06 de 30 de maio de 2005 que dispõe sobre o Quadro Geral de Pessoal dos Servidores da Prefeitura Municipal de Guaranésia e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 067, DE 15 DE AGOSTO DE 2017	Altera a Lei Complementar nº18 de 15 de outubro de 2008 que dispõe sobre o estatuto e o plano de cargos, carreiras e remuneração dos profissionais da Educação do Magistério Público do Municipio de Guaranésia.
LEI COMPLEMENTAR Nº 068, DE 21 DE AGOSTO DE 2017	Altera a Lei Complementar nº006/ 2005 e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 069, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017	Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Guaranésia e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 070, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017	Altera Lei Complementar Nº069/2017 que institui o Programa de Incentivo a regularização fiscal no Município de Guaranésia e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 71 de 27 de OUTUBRO de 2017.	Acrescenta Dispositivo na Lei Complementar 06-2005.
LEI COMPLEMENTAR Nº 072, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017	Altera dispositivo no Código Tributário Municipal – Lei nº631/77 e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017	Altera Lei Complementar Nº06/2005 e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 074, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017	Altera Lei Complementar Nº55/2015 que reestrutura o plano de cargos e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Guaranésia e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 075, DE 24 DE JANEIRO DE 2018	Altera Leis Complementares 06-2005 e 18-2008 – Reajuste Vencimento dos Servidores.
LEI COMPLEMENTAR Nº 076, DE 24 DE JANEIRO DE 2018	Altera a Lei Complementar Nº55, de 18 de Maio de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 077, DE 24 DE JANEIRO DE 2018	Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 078, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018	Dispõe sobre a alteração no número de vagas de cargos constantes da Lei Complementar Nº06/2005 e Lei Complementar Nº18/2008 e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 079, DE 10 DE MAIO DE 2018	Alteram Dispositivos da Lei Complementar 18-2008.
LEI COMPLEMENTAR Nº 080, DE 22 DE JUNHO DE 2018	Altera Artigo da Lei Municipal n°631 de 12 de Dezembro 1977 – Código Tributário
LEI COMPLEMENTAR Nº 081, DE 05 DE JULHO DE 2018	Altera Lei Complementar Municipal Nº062 de 20 de Março de 2017.
LEI COMPLEMENTAR Nº 082, DE 26 DE JULHO DE 2018	Altera a Lei Complementar Municipal Nº06 de 30 de Maio de 2005.
LEI COMPLEMENTAR Nº 083, DE 26 DE JULHO DE 2018	Altera a Lei Complementar Municipal Nº06 de 30 de Maio de 2005.
LEI COMPLEMENTAR Nº 084, DE 26 DE JULHO DE 2018	Altera a Lei Complementar Municipal Nº06 de 30 de Maio de 2005.
LEI COMPLEMENTAR Nº 085, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018	Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal.
LEI COMPLEMENTAR Nº 086, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018	Altera Lei Complementar Municipal Nº04 de 24 de Junho de 2013.
LEI COMPLEMENTAR Nº 087, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018.	Altera Lei Complementar Municipal Nº85 de 17 de Outubro de 2018.
LEI COMPLEMENTAR Nº 088, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018.	Altera Lei Complementar Municipal Nº06 de 17 de Maio de 2005.
LEI COMPLEMENTAR Nº 089, 08 DE MARÇO DE 2019.	Altera Lei Complementar Municipal Nº06 de 30 de Maio de 2005.
LEI COMPLEMENTAR Nº 090, 05 DE ABRIL DE 2019.	Altera Lei Complementar Municipal Nº63, de 20 de Março de 2017 e N° 73, de 14 de Dezembro de 2017.
LEI COMPLEMENTAR Nº 091, 05 DE ABRIL DE 2019.	Institui o programa de incentivo à regularização fiscal no Município de Guaranésia e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 092, 26 DE NOVEMBRO DE 2019.	Altera a lei complementar municipal nº 63, de 20-03-2017 e n° 73, de 14-12-2017..
LEI COMPLEMENTAR Nº 093, 02 DE ABRIL DE 2020.	Dispõe sobre alteração no número de vagas de cargos.
LEI COMPLEMENTAR Nº 094, 31 DE JULHO DE 2020.	Altera Lei Complementar 55 de 18-05-2015 – Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal.
LEI COMPLEMENTAR Nº 095, 03 DE DEZEMBRO DE 2020.	Altera Lei Complementar Nº 63, de 20-03-2017, que alterou a estrutura administrativa da Prefeitura de Guaranésia.
LEI COMPLEMENTAR Nº 096, 25 DE JANEIRO DE 2021.	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 097, 25 DE JANEIRO DE 2021.	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 098, 25 DE JANEIRO DE 2021.	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 099, 07 DE MAIO DE 2021.	INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL.
LEI COMPLEMENTAR Nº 100, 10 DE JUNHO DE 2021.	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06, DE 30-05-2005.
LEI COMPLEMENTAR N° 101 de 23 de JULHO de 2021.	DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS.
LEI COMPLEMENTAR N° 102 de 02 de AGOSTO de 2021.	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06, DE 30-05-2005.
LEI COMPLEMENTAR N° 103 de 29 de SETEMBRO de 2021.	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06, DE 30-05-2005.
LEI COMPLEMENTAR N° 104 de 29 de SETEMBRO de 2021.	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06, DE 30-05-2005.
LEI COMPLEMENTAR N° 105 de 06 de OUTUBRO de 2021.	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 55, DE 18-05-2015.
LEI COMPLEMENTAR N° 106 de 15 de OUTUBRO de 2021.	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 62, DE 20-03-2017.
LEI COMPLEMENTAR N° 107 de 15 de OUTUBRO de 2021.	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06, DE 30-05-2005.
LEI COMPLEMENTAR N° 108 de 07 de NOVEMBRO de 2021.	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06, DE 30-05-2005.
LEI COMPLEMENTAR N° 109 de 18 de JANEIRO de 2022.	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO.
LEI COMPLEMENTAR N° 110 de 18 de JANEIRO de 2022.	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
LEI COMPLEMENTAR N° 111 de 18 de JANEIRO de 2022.	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS.
LEI COMPLEMENTAR N° 112 de 16 de FEVEREIRO de 2022.	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06, DE 30-05-2005.
LEI COMPLEMENTAR N° 113 de 24 de FEVEREIRO de 2022.	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06, DE 30-05-2005.
LEI COMPLEMENTAR N° 114 de 24 de MARÇO de 2022.	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº18, DE 15-10-2008.
LEI COMPLEMENTAR N° 115 de 20 de JULHO de 2022.	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
LEI COMPLEMENTAR N° 116 DE 04 DE AGOSTO DE 2022	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO DOS VENCIMENTOS DO CARGO DE AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
LEI COMPLEMENTAR N° 117, DE 23 DE JANEIRO DE 2023	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE 23 DE JANEIRO DE 2023	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO EDUCAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 119, DE 23 DE JANEIRO DE 2023	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
LEI COMPLEMENTAR N° 120, DE 23 DE JANEIRO DE 2023	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS
LEI COMPLEMENTAR N° 121 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06, DE 30-05-2005
LEI COMPLEMENTAR N° 122 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 18, DE 15-10-2008
LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023	REGULAMENTA A LEI FEDERAL N.º 14.133 DE 2021
LEI COMPLEMENTAR N° 124, DE 22 DE MARÇO DE 2023	ALTERA LEI COMPLEMENTAR 123, DE 28-02-2023
LEI COMPLEMENTAR N° 125 DE 31 DE MARÇO DE 2023	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 18, DE 15-10-2008
LEI COMPLEMENTAR N° 126 DE 31 DE MARÇO DE 2023	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06, DE 30-05-2005
LEI COMPLEMENTAR N° 128 DE 27 DE ABRIL DE 2023	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06, DE 30-05-2005
LEI COMPLEMENTAR N° 127 de 11 DE ABRIL DE 2023	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 18, DE 15-10-2008
LEI COMPLEMENTAR N° 128 DE 27 DE ABRIL DE 2023	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06, DE 30-05-2005
LEI COMPLEMENTAR N° 129, DE 05 DE MAIO DE 2023	ALTERA LEI COMPLEMENTAR 123, DE 28-02-2023 E A LEI COMPLEMENTAR 06, DE 30-05-2005
LEI COMPLEMENTAR N° 130, DE 25 DE MAIO DE 2023	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE VALORES DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR 06-2005
LEI COMPLEMENTAR N° 131, DE 25 DE MAIO DE 2023	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE VALORES DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR 18-2008
LEI COMPLEMENTAR N° 132, DE 25 DE MAIO DE 2023	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE VALORES DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR 115-2022
LEI COMPLEMENTAR N° 133, DE 25 DE MAIO DE 2023	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE VALORES DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR 116-2022
LEI COMPLEMENTAR N° 134, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023	INSTITUI E REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL NO REGIME DE 12H POR 36H
LEI COMPLEMENTAR N° 135 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023	ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LC06 PARA CRIAR COMISSÃO HOSPITALAR PERMANENTE DO PAM
LEI COMPLEMENTAR N° 136 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06, DE 30-05-2005
LEI COMPLEMENTAR N° 137 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 18, DE 15-10-2008
LEI COMPLEMENTAR N° 138 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 55, DE 18-05-2015
LEI COMPLEMENTAR N° 139 DE 1 DE NOVEMBRO DE 2023	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06, DE 30-05-2005
LEI COMPLEMENTAR N° 140 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO – ASSISTENTE SOCIAL
LEI COMPLEMENTAR N° 141, DE 19 DE JANEIRO DE 2024	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR N° 142, DE 19 DE JANEIRO DE 2024	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO EDUCAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 143, DE 19 DE JANEIRO DE 2024	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
LEI COMPLEMENTAR N° 144, DE 19 DE JANEIRO DE 2024	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS
LEI COMPLEMENTAR N° 145, DE 19 DE JANEIRO DE 2024	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06, DE 30-05-2005
LEI COMPLEMENTAR N° 146, DE 19 DE JANEIRO DE 2024	ALTERA LEI COMPLEMENTAR 123, DE 28-02-2023
LEI COMPLEMENTAR N° 147, DE 01 DE ABRIL DE 2024	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 30 DE MAIO DE 2005 E OS ANEXOS I E VI
LEI COMPLEMENTAR N° 148, DE 01 DE ABRIL DE 2024	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008 E OS SEUS ANEXOS I E VI
LEI COMPLEMENTAR N° 148, DE 01 DE ABRIL DE 2024	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008
LEI COMPLEMENTAR N° 150, DE 05 DE ABRIL DE 2024	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 30 DE MAIO DE 2005
LEI COMPLEMENTAR N° 151, DE 05 DE ABRIL DE 2024	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008
LEI COMPLEMENTAR N° 152, DE 30 DE AGOSTO DE 2024	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 30 DE MAIO DE 2005 ANEXO VI E INSTITUI ANEXO VIII