Estatuto do Servidor
O Estatuto do Servidor Público é a norma legal regulamentadora da situação funcional dos servidores públicos, podendo ser considerado como o conjunto de disposições legais a serem aplicadas aos servidores públicos de uma entidade estatal da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.|
Lei nº
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Descrição
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Arquivo
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LEI Nº 1.206, de 15 de agosto de 1991
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Dispõe sobre o estatuto do servidor público dos poderes do Município de Guaranésia e dá outras providências
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LEI Nº 1.459, de 22 de Outubro de 2001.
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Altera redação da Lei Nº 1.206, de 15 de agosto de 1991 (Estatuto do Servidor Público dos Poderes do Município de Guaranésia) e dá outras providências
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LEI Nº 1476, de 09 de Julho de 2002.
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Altera redação das Leis nº 1.459, de 22 de outubro de 2001 e nº 1.206,
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LEI Nº 1.659, de 30 de Março de 2007
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Acrescenta dispositivo à Lei n.º 1.206 de 15/08/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos de Guaranésia) e dá outras providências
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LEI Nº. 1.737, de 09 de Março de 2009
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Revoga dispositivos da Lei nº. 1.206, de 15 de Agosto de 1.991, que dispõe sobre Apostilamento e dá outras providências
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