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Lei nº
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Descrição
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Arquivo
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LEI 2.727 DE 23 DE JANEIRO DE 2023
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL REAJUSTANDO O SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES
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LEI 2.728 DE 23 DE JANEIRO DE 2023
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL REAJUSTANDO O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
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LEI 2.729 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
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AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO COM ENCARGOS DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA
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LEI 2.730 DE 02 DE MARÇO DE 2023
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.679 de 18-07-2022
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LEI 2.731 DE 02 DE MARÇO DE 2023
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA
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LEI 2.732 DE 08 DE MARÇO DE 2023
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA DE DOAÇÃO
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LEI 2.733 DE 16 DE MARÇO DE 2023
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DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OCULTA
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LEI 2.734 DE 16 DE MARÇO DE 2023
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INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA GARVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA
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LEI 2.735 DE 20 DE MARÇO DE 2023
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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA A SEMANA MUNICIPAL DO ARTISTA LOCAL
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LEI 2.736 DE 20 DE MARÇO DE 2023
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TERCEIRIZAR OS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO COM PEDRA IRREGULAR, CASCALHAMENTO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
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LEI 2.737 DE 20 DE MARÇO DE 2023
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INSTITUI A SEXTA-FEIRA DE ARTE E CULTURA NO MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA
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LEI 2.738 DE 22 DE MARÇO DE 2023
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 1.564 DE 08-04-2005, QUE DISPÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
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LEI 2.739 DE 30 DE MARÇO DE 2023
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ESTABELECE O PROCESSO DE ESCOLHA, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
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LEI 2.740 DE 31 DE MARÇO DE 2023
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AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PAZ, HARMONIA E CONCÓRDIA
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LEI 2.741 DE 11 DE ABRIL DE 2023
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.679 de 18-07-2022
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LEI 2.742 DE 11 DE ABRIL DE 2023
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.679 de 18-07-2022
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LEI 2.743 DE 11 DE ABRIL DE 2023
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.679 de 18-07-2022
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LEI 2.744 DE 17 DE ABRIL DE 2023
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INSTITUIR NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO O PROJETO MUNICIPAL MOMENTO DE DEUS
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LEI 2.745 DE 19 DE ABRIL DE 2023
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA A CONTRATAR COM O BDMG OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA
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LEI 2.746 DE 19 DE ABRIL DE 2023
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA A CONTRATAR COM O BDMG OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA
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LEI 2.747 DE 20 DE ABRIL DE 2023
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.679 de 18-07-2022
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LEI 2.748 DE 20 DE ABRIL DE 2023
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.679 de 18-07-2022
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LEI 2.749 DE 24 DE ABRIL DE 2023
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INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CAPOEIRA PATRIMÔNIO IMATERIAL (SECCAPP)
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LEI 2.750 DE 24 DE ABRIL DE 2023
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INSTITUI O FEST APAE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA
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LEI 2.751 DE 27 DE ABRIL DE 2023
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ALTERA A LEI 2.716, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA CHACREAMENTO DE LAZER E TURISMO
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LEI 2.752 DE 05 DE MAIO DE 2023
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DISPÕE A AUTORIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS E CÂMERAS DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO NAS ESCOLAS
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LEI 2.753 DE 05 DE MAIO DE 2023
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.679 de 18-07-2022
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LEI 2.754 DE 05 DE MAIO DE 2023
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.679 de 18-07-2022
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LEI 2.755 DE 15 DE MAIO DE 2023
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2023
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LEI 2.756 DE 25 DE MAIO DE 2023
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ESTENDE A LICENÇA MATERNIDADE PARA AS SERVIDORAS PÚBLICAS
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LEI 2.757 DE 25 DE MAIO DE 2023
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DISPÕE A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA TUTOR OU RESPONSÁVEL POR PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
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LEI 2.758 DE 25 DE MAIO DE 2023
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.679 de 18-07-2022
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LEI 2.759 DE 25 DE MAIO DE 2023
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.679 de 18-07-2022
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LEI 2.760 DE 25 DE MAIO DE 2023
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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CORREDOR DE RUA
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LEI 2.761 DE 02 DE JUNHO DE 2023
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.687 DE 04-08-2022 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
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LEI 2.762 DE 15 DE JUNHO DE 2023
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DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA NO PROGRAMA DE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL
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LEI 2.763 DE 15 DE JUNHO DE 2023
|
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREAS INSTITUCIONAIS NO DISTRITO DE SANTA CRUZ DA PRATA
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LEI 2.764 DE 15 DE JUNHO DE 2023
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AUTORIZA E INSTITUI NORMAS TRANSITÓRIAS PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES COM A METRAGEM MÍNIMA QUE ESTABELECE PARA FINS DE DESMEMBRAMENTO
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LEI 2.765 DE 15 DE JUNHO DE 2023
|
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA
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LEI 2.766 DE 15 DE JUNHO DE 2023
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.679 de 18-07-2022
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LEI 2.767 DE 15 DE JUNHO DE 2023
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.679 de 18-07-2022
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LEI 2.768 DE 15 DE JUNHO DE 2023
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.748 DE 20 DE ABRIL DE 2023
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LEI 2.769 DE 15 DE JUNHO DE 2023
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA
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LEI 2.770 DE 15 DE JUNHO DE 2023
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.679 de 18-07-2022
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LEI 2.771 DE 15 DE JUNHO DE 2023
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INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL NO MUNICIPIO DE GUARANESIA
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LEI 2.772 DE 15 DE JUNHO DE 2023
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.999 DE 17-04-2015 QUE ESTABELECE PARÂMETROS DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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LEI 2.773 DE 07 DE JULHO DE 2023
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS
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LEI 2.774 DE 07 DE JULHO DE 2023
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DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROGRAMA DE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL – SANTA CRUZ DA PRATA
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LEI 2.775 DE 07 DE JULHO DE 2023
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.679 de 18-07-2022
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LEI 2.776 DE 20 DE JULHO DE 2023
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.679 de 18-07-2022
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LEI 2.777 DE 20 DE JULHO DE 2023
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA
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LEI 2.778 DE 08 DE AGOSTO DE 2023
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ESTABELECE AS DIRETRIZES OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA – EXERCÍCIO 2024
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LEI 2.779 DE 15 DE AGOSTO DE 2023
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.679 de 18-07-2022
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LEI 2.780 DE 15 DE AGOSTO DE 2023
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.679 de 18-07-2022
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LEI 2.781 DE 15 DE AGOSTO DE 2023
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.679 de 18-07-2022
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LEI 2.782 DE 17 DE AGOSTO DE 2023
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DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS QUE MENCIONA
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LEI 2.783 DE 17 DE AGOSTO DE 2023
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A.
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LEI 2.784 DE 17 DE AGOSTO DE 2023
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.356 DE 23-10-2019, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
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LEI 2.785 DE 30 DE AGOSTO DE 2023
|
DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA EM CONSÓRCIO PÚBLICO DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
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LEI 2.786 DE 1º DE SETEMBRO DE 2023
|
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS
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LEI 2.787 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
|
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL
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LEI 2.788 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
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INSTITUI PORTAL MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
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LEI 2.789 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
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INSTITUI A TODAS AS MULHERES O DIREITO A ACOMPANHANTE NOS SERVIÇOS MÉDICOS
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LEI 2.790 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
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TORNA OBRIGATÓRIO DIVULGAR A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE
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LEI 2.791 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.679 de 18-07-2022
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LEI 2.792 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.679 de 18-07-2022
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LEI 2.793 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
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AUTORIZA A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR-EMENDA CONSTITUCIONAL 127-2022
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LEI 2.794 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
|
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.679 de 18-07-2022
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LEI 2.795 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
|
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS ACIONADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS
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LEI 2.796 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
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ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.762 de 15-06-2023 – PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROGRAMA DE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
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LEI 2.797 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
|
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA NO MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA
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LEI 2.798 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
|
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROGRAMA DE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL
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LEI 2.799 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.679 de 18-07-2022
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LEI 2.800 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA
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LEI 2.801 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
|
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA
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LEI 2.802 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.679 de 18-07-2022
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LEI 2.803 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.564 DE 08-04-2005 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
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LEI 2.804 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.679 de 18-07-2022
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LEI 2.805 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.679 de 18-07-2022
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LEI 2.806 DE 1 DE NOVEMBRO DE 2023
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.564 DE 08-04-2005 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
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LEI 2.807 DE 1 DE NOVEMBRO DE 2023
|
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA
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LEI 2.808 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.679 de 18-07-2022
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LEI 2.809 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
|
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.679 de 18-07-2022
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LEI 2.810 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
|
AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PARA O EXERCÍCIO DE 2023
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LEI 2.811 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
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ALTERA LEI Nº 2.711 DE 21-11-2022 PARA PRORROGAR O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO – NABI MIGUEL
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LEI 2.812 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
|
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – BEIRA RIO
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LEI 2.813 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
|
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL NECESSÁRIA À IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE LOTEAMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL
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LEI 2.814 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.679 de 18-07-2022
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LEI 2.815 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
|
DESAFETA E INCORPORA AOS BENS DOMINICAIS A ÁREA QUE ESPECIFICA E AUTORIZA A PERMUTA COM LOTE DE PARTICULAR QUE AFETA COMO ÁREA INSTITUCIONAL
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LEI 2.816 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.679 de 18-07-2022
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LEI 2.817 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
|
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.679 de 18-07-2022
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LEI 2.818 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
|
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.679 de 18-07-2022
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LEI 2.819 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
|
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA DE DOAÇÃO
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LEI 2.820 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
|
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE GLEBA DE IMÓVEL E SUA DOAÇÃO COM ENCARGOS A PESSOA JURÍDICA QUE ESPECIFICA
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LEI 2.821 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
|
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.679 de 18-07-2022
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LEI 2.822 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
|
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – BEIRA RIO
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LEI 2.823 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
|
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 29-12-2021
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LEI 2.824 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
|
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.778, DE 08-08-2023 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024
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LEI 2.825 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
|
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
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LEI 2.826 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
|
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO COM ENCARGOS DE IMÓVEL – Centro Educacional Alternativo LTDA
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LEI 2.827 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
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DESAFETA E INCORPORA AOS BENS DOMINICAIS A ÁREA QUE ESPECIFICA E AUTORIZA A PERMUTA – DR Consultoria Patrimonial e Investimento
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LEI 2.828 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
|
CRIA O LOTEAMENTO HABITACIONAL E O PROGRAMA DE INTERESSE SOCIAL – CONJUNTO HABITACIONAL NABI MIGUEL II
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LEI 2.829 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
|
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES NECESSÁRIAS PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA
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LEI 2.830 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
|
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2023
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LEI 2.831 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
|
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2023
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LEI 2.832 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
|
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO COM ENCARGOS DE IMÓVEL – ELIANE PRETO RODRIGUES E CIA LTDA ME
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LEI 2.833 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
|
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO COM ENCARGOS DE IMÓVEL – F F VIDROS LTDA ME
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LEI 2.834 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
|
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO COM ENCARGOS DE IMÓVEL – ALEXANDRE SERAFIM GODOI ME
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LEI 2.835 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
|
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO COM ENCARGOS DE IMÓVEL – Moto Pista Guaranésia LTDA ME
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LEI 2.836 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
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AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO COM ENCARGOS DE IMÓVEL – Tradição Leilões Ltda ME
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LEI 2.837 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
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ALTERA A LEI 1933 DE 27-11-2013 QUE AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO COM ENCARGOS DE ÁREA – SIAC DO BRASIL
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LEI 2.838 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
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AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO COM ENCARGOS DE IMÓVEL – CPP COMÉRCIO DE PNEUS LTDA
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LEI 2.839 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
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AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO COM ENCARGOS DE IMÓVEL – Jorge Luiz Delorenzo 50591860678
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LEI 2.840 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
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DISPÕE SOBRE OS ESPAÇOS E ASSENTOS RESERVADO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA
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