CÓDIGO TRIBUTÁRIO
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Descrição
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Arquivo
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| Lei Municipal n°631 de 12 de Dezembro 1977 – Código Tributário Consolidado |  |
DECRETOS
2022
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Decreto nº
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Descrição
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Ver Arquivo
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2206
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FIXA OS PREÇOS PÚBLICOS PARA O EXERCÍCIO DE 2022. |
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2207
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DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES CONSTANTES DA PLANTA GENÉRICA. |
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2208
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DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DE REFERÊNCIA PARA EFEITO DE CÁLCULO DO ISSQN. |
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2209
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DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES CONSTANTES PARA FINS DE COBRANÇA DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. |
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2210
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FIXA OS VALORES DE REFERÊNCIA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS-ITBI. |
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2211
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DÁ REGULAMENTAÇÃO E ESTABELECE PREÇO PÚBLICO PARA UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS CULTURAIS. |
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2212
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DÁ REGULAMENTAÇÃO E ESTABELECE PREÇO PÚBLICO PARA UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS ESPORTIVOS. |
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2021
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Decreto nº
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Descrição
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Ver Arquivo
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2110
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LANÇAMENTO E ATUALIZAÇÃO IPTU 2021. |
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2111
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LANÇA E ATUALIZA ISSQN 2020. |
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2112
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FIXA OS PREÇOS PÚBLICOS PARA O EXERCÍCIO DE 2021. |
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2113
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LANÇA E ATUALIZA TLL 2020. |
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2114
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REGULAMENTA VALOR SOBRE ITBI 2020. |
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2115
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DÁ REGULAMENTAÇÃO E ESTABELECE PREÇO PÚBLICO PARA UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS CULTURAIS. |
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2116
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DÁ REGULAMENTAÇÃO E ESTABELECE PREÇO PÚBLICO PARA UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS ESPORTIVOS. |
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2117
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FIXA VALORES DE SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELO TERMINAL RODOVIÁRIO DE GUARANÉSIA. |
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LEIS COMPLEMENTARES
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Lei nº
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Descrição
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Arquivo
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| LEI COMPLEMENTAR Nº 072, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 | Altera dispositivo no Código Tributário Municipal – Lei nº631/77 e dá outras providências. | |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 080, DE 22 DE JUNHO DE 2018 | Altera Artigo da Lei Municipal n°631 de 12 de Dezembro 1977 – Código Tributário | |