Leis Complementares

A lei complementar é uma norma que, no ordenamento jurídico brasileiro, possui posição hierárquica superior à lei ordinária e às demais normas, exceto a Constituição Federal. Basicamente, sua função é complementar a Constituição (daí o seu nome) e regulamentar, de forma geral, determinada matéria que, por exigência constitucional, deva ser por ela tratada. Para a sua promulgação, é necessária maioria absoluta do Congresso Nacional (ao contrário do que ocorre, por exemplo na lei ordinária, que exige maioria relativa).
Lei nº
Descrição
Arquivo
Lei Complementar Municipal nº 6, de 30 de maio de 2005 Reestrutura o Quadro Geral de Pessoal e estabelece a Progressão em Graus dos Servidores da Prefeitura Municipal de Guaranésia. baixar
Lei Complementar Municipal nº 6, de 30 de maio de 2005 Anexo I – Cargos de provimento em comissão baixar
Lei Complementar Municipal nº 6, de 30 de maio de 2005 Anexo II – Atribuições dos cargos comissionados baixar
Lei Complementar Municipal nº 6, de 30 de maio de 2005 Anexo III – Quadro de pessoal efetivo baixar
Lei Complementar Municipal nº 6, de 30 de maio de 2005 Anexo IV – Quado de pessoal efetivo correlação para enquadramento baixar
Lei Complementar Municipal nº 6, de 30 de maio de 2005 Anexo V – Tabela de símbolo e de progressão em graus baixar
Lei Complementar Municipal nº 6, de 30 de maio de 2005 Anexo VI – Art.33, 34,35 e 36 baixar
Lei Complementar Municipal nº 6, de 30 de maio de 2005 Anexo VII – Quadro de pessoal efetivo da Educação baixar
Lei Complementar Municipal nº 8, de 25 de agosto de 2005 Altera a Lei Complementar Municipal nº 6, de 30 de maio de 2005, que reestrutura o Quadro Geral de Pessoal e estabelece a rogressão em graus dos servidores da Prefeitura Municipal de Guaranésia baixar
Lei Complementar Municipal nº 11, de 09 de novembro de 2006 Altera a Lei Complementar nº 6, de 30 de Maio de 2005 e dá outras providências baixar
Lei Complementar Municipal nº 12, de 06 de março de 2008 Altera requisitos básicos para provimento de cargos do quadro de pessoal efetivo constantes da Lei Complementar Municipal nº 6, de 30 de Maio de 2005 e dá outras providências baixar
Lei Complementar Municipal nº 13, de 06 de março de 2008 Define as atribuições detalhadas e os requisitos básicos para investidura em cargos do quadro de pessoal permanente do poder executivo do Município de Guaranésia e dá outras providências baixar
Lei Complementar Municipal nº 16, de 06 de março de 2008 Altera a Lei Complementar Municipal nº 6, de 30 de Maio de 2005, ampliando número de cargos que menciona e dá outras providências baixar
Lei Complementar Municipal nº 16, de 06 de março de 2008 Altera a Lei Complementar Municipal nº 6, de 30 de Maio de 2005, ampliando número de cargos que menciona e dá outras providências baixar
Lei Complementar Municipal nº 17, de 06 de março de 2008 Altera a Lei Complementar Municipal nº 6, de 30 de Maio de 2005, criando símbolo de vencimento e criando cargos de provimento efetivo e dá outras providências baixar
Lei Complementar Municipal nº 22, de 13 de abril de 2009 Altera a Lei Complementar Municipal nº 6, de 30 de Maio de 2005, que dispõe sobre o quadro geral de pessoal e estabelece a progressão em graus dos servidores da Prefeitura Municipal de Guaranésia e dá outras providências baixar
Lei Complementar Municipal nº 23, de 22 de setembro de 2009 Altera a Lei Complementar nº 6, de 30 de Maio de 2005 e dá outras providências baixar
Lei Complementar Municipal nº 24, de 07 de maio de 2010 Altera a Lei Complementar nº 6, de 30 de Maio de 2005, que dispõe sobre o quadro geral de pessoal e estabelece a progressão em graus dos servidores da Prefeitura Municipal de Guaranésia e dá outras providências, institui o adicional a médico e cirurgião dentista quando lotados nos PSF, cria cargos de auxiliar de consultório dentista e dá outras providências baixar
Lei  COMPLEMENTAR nº  025, de 16 de março de 2011 Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 6, de 30 de maio de 2005, e dá outras providências. baixar
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 16 DE MARÇO DE 2011 ANEXO V baixar
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 16 DE MARÇO DE 2011 ANEXO I baixar
Lei  COMPLEMENTAR nº  026, de 21 de março de 2011. Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 6, de 30 de maio de 2005, e dá outras providências baixar
LEI COMPLEMENTAR Nº 026 DE 21 DE MARÇO DE 2011 ANEXO V baixar
Lei  COMPLEMENTAR nº  027, de 23 de março de 2011 Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 18, de 15 de outubro de 2008, e dá outras providências baixar
LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 23 DE MARÇO DE 2011. ANEXO V baixar
LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 23 DE MARÇO DE 2011. ANEXO lll baixar
LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 18 DE MAIO DE 2011 Altera a Lei Complementar nº 6, de 30 de maio de 2005, que dispõe sobre o Quadro Geral de Pessoal dos Servidores da Prefeitura Municipal de Guaranésia e dá outras providências baixar
LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 18 DE MAIO DE 2011 ANEXO III baixar
 LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 18 DE MAIO DE 2011 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS baixar
LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 18 DE MAIO DE 2011 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA baixar
LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 30 DE MAIO DE 2011 Altera dispositivo da Lei Complementar n° 7, de 17 de junho de 2005, que insistiu o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Guaranésia e dá outras providências. baixar
LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS baixar
LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 ANEXO I baixar
Lei complementar nº 033, de 26 de JANEIRO de 2012 Altera a Lei Complementar nº. 6, de 30 de maio de 2005, e dá outras providências baixar
LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 26 DE JANEIRO DE 2012 ANEXO V baixar
Lei COMPLEMENTAR nº 034, de 26 de JANEIRO de 2012 Dispõe sobre o reajuste de vencimento dos servidores públicos municipais regidos pela Lei Complementar nº 18, de 15 de outubro de 2008 e dá outras providências baixar
Lei complementar nº 035, de 24 de FEVEREIRO de 2012. Altera o anexo V, da Lei Complementar nº. 18, de 15 de outubro de 2008, e dá outras providências baixar
Lei complementar nº 035, de 24 de FEVEREIRO de 2012. ANEXO V baixar
LEI COMPLEMENTAR N°. 036, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012 Altera o Anexo III da Lei Complementar Municipal Nº 6, de 30 de Maio de 2005, para modificar o Símbolo de Vencimento do Cargo de Provimento Efetivo de Advogado e dá Outras Providências baixar
LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 08 DE JANEIRO DE 2013 Altera a Lei Complementar nº06, de 30 de maio de 2005, que dispõe sobre o Quadro Geral de Pessoal dos Servidores da Prefeitura Municipal de Guaranésia e dá outras providências. baixar
LEI COMPLEMENTAR Nº 038, DE 08 DE JANEIRO DE 2013 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 18, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008, AMPLIANDO NÚMERO DE CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS baixar
Lei complementar nº 039, de 31 de JANEIRO de 2013 Altera a Lei Complementar nº. 6, de 30 de maio de 2005, e dá outras providências baixar
Lei COMPLEMENTAR nº 040, de 31 de JANEIRO de 2013 Dispõe sobre o reajuste de vencimento dos servidores públicos municipais regidos pela Lei Complementar nº 18, de 15 de outubro de 2008 e dá outras providências baixar
LEI COMPLEMENTAR Nº. 041, DE 05 DE ABRIL DE 2013 Altera a Lei Complementar nº 18, de 15 de outubro de 2008, para criar mais um cargo de Diretor I e dá outras providências baixar
LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008 ANEXO lll baixar
LEI COMPLEMENTAR Nº 042, DE 24 DE JUNHO DE 2013 Altera a Lei Complementar nº 06, de 30 de maio de 2005, para autorizar a criação do cargo comissionado de Engenheiro de Aprovação e Fiscalização e dá outras providências baixar
LEI COMPLEMENTAR Nº 42 DE 24 DE JUNHO DE 2013 ANEXO I baixar
LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008 Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Magistério Público do Município de Guaranésia baixar
LEI COMPLEMENTAR N° 19, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 Altera Lei Complementar N° 7, de 17 de julho de 2005 que institui o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Guaranésia e dá outras providências baixar
LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA baixar
LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 ANEXO lll baixar
LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 23 DE JANEIRO DE 2009. Altera a Lei Complementar nº 18, de 15 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Magistério Público do Município de Guaranésia, modifica a nomenclatura do cargo de Monitor de Creche e incorpora servidores ao quadro de pessoal da Educação baixar
LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008. ANEXO ll baixar
LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008 ANEXO VI baixar
LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008 ANEXO VII baixar
LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 07 DE AGOSTO DE 2013 Altera a Lei Complementar nº 42, de 24 de junho de 2013 e dá outras providências baixar
LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 07 DE AGOSTO DE 2013 ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO baixar
LEI COMPLEMENTAR Nº 044 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013 Autoriza a criação de cargo do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo do Município de Guaranésia e dá outras providências baixar
LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013 Altera a Lei Complementar nº06, de 30 de maio de 2005, que dispõe sobre o Quadro Geral de Pessoal dos Servidores da Prefeitura Municipal de Guaranésia e dá outras providências baixar
LEI COMPLEMENTAR Nº 046, DE 24 DE JANEIRO DE 2014 Altera a Lei Complementar nº. 6, de 30 de maio de 2005, e dá outras providências – reajuste vencimentos baixar
LEI COMPLEMENTAR Nº 047, DE 24 DE JANEIRO DE 2014 Dispõe sobre o reajuste de vencimento dos servidores públicos municipais regidos pela Lei Complementar nº 18, de 15 de outubro de 2008 e dá outras providências baixar
LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014 Altera a Lei Complementar nº. 18, de 15 de outubro de 2008, para autorizar a criação de cargo do Professor de Musica no Quadro de Pessoal Permanente do Magistério Público do Município de Guaranésia e dá outras providências baixar
LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014 Altera a Lei Complementar nº 06, de 30 de maio de 2005, que dispõe sobre o Quadro Geral de Pessoal dos Servido-res da Prefeitura Municipal de Guaranésia e dá outras pro-vidências baixar
LEI COMPLEMENTAR Nº. 050, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014. “Altera a Lei Complementar nº 18, de 15 de outubro de 2008, para criar mais um cargo de Diretor I e dá outras providências”. baixar
LEI COMPLEMENTAR Nº 051, DE 13 DE MAIO DE 2014. Altera a Lei Complementar nº 06, de 30 de maio de 2005, que dispõe sobre o Quadro Geral de Pessoal dos Servidores da Prefeitura Municipal de Guaranésia e dá outras providências. baixar
LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 26 DE JANEIRO DE 2015 “Dispõe sobre o reajuste de vencimento dos servidores públicos municipais regidos pela Lei Complementar nº 006/2005.” baixar
LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 26 DE JANEIRO DE 2015 “Dispõe sobre o reajuste de vencimento dos servidores públicos municipais regidos pela Lei Complementar nº 18, de 15 de outubro de 2008 e dá outras providências.” baixar
LEI COMPLEMENTAR Nº 054, DE 26 DE JANEIRO DE 2015 “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Guaranésia e dá outras providências.” baixar
LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 18 DE MAIO DE 2015 Reestrutura o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmera Municipal de Guaranésia e dá outras providências baixar
LEI COMPLEMENTAR Nº 056, DE 22 DE JUNHO DE 2015 Amplia o número de cargos de psicólogo baixar
LEI COMPLEMENTAR Nº 057, DE 22 DE JUNHO DE 2015 Altera requisito para preenchimento de cargo do Quadro de Pessoal Efetivo constante da Lei Complementar nº 06/2015 – Motorista baixar
LEI COMPLEMENTAR Nº 058, DE 16 DE JULHO DE 2015 Altera a Lei Complementar nº 059, que reestrutura o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Guaranésia baixar
LEI COMPLEMENTAR Nº 059, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015 Altera Lei Complementar N°55, DE 18 DE MAIO DE 2015, que reestrutura o plano de cargos e vencimentos dos servidores da Câmera Municipal de Guaranésia e dá outras providências baixar
LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 Altera a Lei N° 631, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1977 – Iluminação pública baixar
LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 17 DE MARÇO DE 2016 Amplia cargos de assistente social baixar
LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 20 DE MARÇO DE 2017 Dispõe sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências baixar
LEI COMPLEMENTAR Nº 063, DE 20 DE MARÇO DE 2017 Altera a estrutura Administrativa da Prefeitura de Guaranésia, faz modificações na Lei Complementar 06/2005 e dá outras providências. baixar
LEI COMPLEMENTAR Nº 064, DE 28 DE ABRIL DE 2017 Altera a Lei Complementar nº06 de 30 de maio de 2005, que dispõe sobre o quadro geral dos servidores da Prefeitura Municipal de Guaranésia e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 065, DE 28 DE ABRIL DE 2017 Altera a Lei Complementar nº18 de outubro de 2008 que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de cargos, Carreiras e remuneração dos profissionais da Educação do Magistério Píblico do Municipio de Guaranésia e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 066, DE 19 DE JUNHO DE 2017 Altera a Lei Complementar nº06 de 30 de maio de 2005 que dispõe sobre o Quadro Geral de Pessoal dos Servidores da Prefeitura Municipal de Guaranésia e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 067, DE 15 DE AGOSTO DE 2017 Altera a Lei Complementar nº18 de 15 de outubro de 2008 que dispõe sobre o estatuto e o plano de cargos, carreiras e remuneração dos profissionais da Educação do Magistério Público do Municipio de Guaranésia.
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